A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e os condomínios devem observar as disposições da lei para garantir a proteção e o sigilo dos dados de seus condôminos

Por Dr. Alex Terras

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, e se aplica a diversos setores, incluindo condomínios residenciais e comerciais que, como responsáveis pelo tratamento de dados pessoais dos moradores, devem observar as disposições da lei para garantir a proteção e privacidade dos dados de seus condôminos. Isso inclui a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão dos dados pessoais.

A lei estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado com o consentimento do titular dos dados ou quando há uma base legal para tal. No caso dos condomínios, a base legal pode estar fundamentada no cumprimento de obrigações legais ou contratuais, no exercício regular de direitos, na proteção da vida ou da integridade física, no interesse legítimo do condomínio ou de terceiros, entre outros.

Além disso, a LGPD exige que os condomínios adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. Isso envolve a implementação de políticas internas, treinamento de funcionários, uso de tecnologias de segurança da informação e a adoção de boas práticas de governança de dados.

Os condôminos também possuem direitos garantidos pela LGPD, como o direito de acesso aos seus dados pessoais, de retificação, à exclusão dos dados, de oposição ao tratamento e outros. Os condomínios devem estar preparados para atender a essas solicitações dos condôminos e garantir o exercício desses direitos.

O cumprimento da LGPD é uma responsabilidade compartilhada entre o condomínio e seus condôminos, e é fundamental que haja transparência e comunicação clara entre as partes.

O papel da assessoria jurídica

A assessoria jurídica especializada em LGPD pode desempenhar várias funções cruciais para condomínios, como promover a conformidade com a lei, ajudando-os a entenderem e cumprir os requisitos legais, garantindo que as práticas de tratamento de dados estejam em conformidade com a lei.

Também pode realizar uma análise detalhada dos processos de tratamento de dados e identificar possíveis riscos de violação, revisando os contratos com fornecedores de serviços, como empresas de segurança, empresas de administração de condomínios, entre outros, para garantir que estejam em conformidade com a LGPD.

Auxilia ainda o condomínio a implementar medidas adequadas de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos moradores e funcionários e, em caso de violação, assessora o condomínio na resposta adequada ao incidente, notificando as autoridades competentes e as pessoas afetadas, implementando medidas corretivas e preventivas para evitar futuras infrações.

A assessoria jurídica ajuda a administração do condomínio a criar uma cultura de proteção de dados e conscientização sobre as responsabilidades e boas práticas relacionadas à lei; além de realizar auditorias periódicas e fornecer recomendações de melhoria, garantindo a atualização constante de acordo com as mudanças legais para manter um nível adequado de proteção de dados.

Dr. Alex Terras Gonçalves é advogado, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã