A Lei 14.457/2022 estabelece o canal de denúncias obrigatório para todas as empresas com uma CIPA e com mais de 20 funcionários, regras que também valem para os condomínios. Por Alex Araujo Terras Gonçalves
A Lei 14.457/2022 foi sancionada em setembro de 2022 e passou a vigorar em março de 2023. Ela instituiu o Programa Emprega + Mulheres, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, trazendo ações para o enfrentamento e redução de violências e práticas abusivas nas organizações.
Dentre essas ações destaca-se a criação de um canal de denúncias, obrigatório para as empresas (e condomínios) que têm o dever de constituir uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, e que possuem mais de 20 colaboradores. Ou seja, essas organizações deverão implementar um canal de denúncias, com a possibilidade de registro de ocorrências, assim como acompanhar e apurar todas as denúncias, tudo isso, alinhada a uma capacitação e treinamento de colaboradores sobre temas como assédio sexual, violência no trabalho e fraudes.
Mas o que é um canal de denúncias?
É uma ferramenta que auxilia no cumprimento do compliance, prática que permite a colaboradores, clientes, fornecedores e qualquer parceiro que faça parte da organização a realizarem denúncias de forma anônima, para comunicar e evidenciar práticas ilegais, como, por exemplo, desvio de verbas, assédio, bullying, irregularidades e qualquer outro tipo de ação que possa prejudicar a empresa como um todo.
O canal de denúncias deve garantir o anonimato e sigilo total de todas as informações. Essa determinação visa detectar a ocorrência de violências, erros e irregularidades, oferecendo a possibilidade das empresas e condomínios fortalecerem uma cultura organizacional com mais integridade e respeito.
Por que um canal de denúncias é importante para o condomínio?
Um canal de denúncias é de extrema importância para todos no condomínio, especialmente para os colaboradores, por várias razões:
Para promover um ambiente mais seguro – Os trabalhadores têm o direito de realizar suas atividades em um ambiente seguro e livre de assédio ou violência. Um canal de denúncias permite que eles relatem qualquer comportamento inadequado que possa ameaçar sua segurança ou bem-estar.
Proteção contra represália – Muitas vezes, os trabalhadores têm medo de denunciar incidentes devido ao medo de retaliação por parte dos agressores ou de seus superiores. Um canal de denúncias confidencial pode ajudar a mitigar esse medo, permitindo que os trabalhadores relatem problemas sem medo de represálias.
Identificação de problemas recorrentes – Um canal de denúncias pode ajudar a identificar padrões de comportamento inadequado ou recorrente em um condomínio. Isso permite que a administração tome medidas proativas para abordar esses problemas e criar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Fornecimento de suporte e recursos – A ferramenta pode conectar os trabalhadores com recursos e suporte, como aconselhamento ou assistência jurídica, caso sejam vítimas de assédio ou violência. Isso pode ser crucial para ajudar as vítimas a lidarem com as consequências emocionais e legais dos incidentes.
Demonstração de compromisso com a segurança e o bem-estar dos colaboradores – Ao implementar um canal de denúncias, a administração do condomínio demonstra um compromisso claro com a segurança e o bem-estar de seus trabalhadores. Isso ajuda a promover uma cultura de respeito e responsabilidade dentro do condomínio.
Conclusão
Em resumo, um canal de denúncias é uma ferramenta essencial para proteger os trabalhadores de um condomínio contra assédio e violência, promovendo um ambiente de trabalho seguro, justo e respeitoso para todos.
Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves é sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados, também é especialista em Direito Condominial e Direito Civil.
